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Questões Concurso TRT 12ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 12ª

#Questão 641386 - Direito do Trabalho, Trabalho noturno, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular.

Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

A) Claudio terá direito a horas extras e adicional de periculosidade porque manuseia álcool, que é inflamável;

B) será devido adicional noturno em toda a jornada cumprida;

C) o empregado receberá horas extras e adicional noturno;

D) pagar-se-á adicional noturno sobre a jornada de 22:00 às 2:00 horas;

E) não há direito a horas extras nem adicional noturno.

#Questão 641405 - Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Um caso de interrupção e um caso de suspensão do contrato de trabalho são, respectivamente:

A) prestação de serviço militar e falta injustificada;

B) greve e aposentadoria por invalidez;

C) férias e auxílio-doença;

D) repouso semanal remunerado e falta justificada;

E) prisão cautelar do empregado e feriados.

#Questão 619972 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Fernanda, atualmente com 24 anos, era casada há 3 anos com Manoel, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante de tal cargo efetivo há 20 anos ininterruptamente. Manoel faleceu com 60 anos em acidente automobilístico ocorrido no mês de julho de 2017.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Fernanda:

A) não tem direito a qualquer pensão, pois não completou o período mínimo de 5 anos de casamento com o servidor falecido;

B) não tem direito a qualquer pensão, pois está configurada fraude presumida à previdência pela diferença de idade superior a 30 anos entre o servidor falecido e a beneficiária;

C) tem direito à pensão provisória pelo período de 6 anos, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária tinha 24 anos;

D) tem direito à pensão vitalícia e proporcional, tendo em vista que o servidor ainda não tinha completado os requisitos legais para se aposentar;

E) tem direito à pensão vitalícia e integral, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária era casada com o servidor que já tinha vertido com mais de 18 contribuições mensais.

#Questão 619974 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em diligência para cumprir mandado judicial, recebeu propina da pessoa que seria intimada para deixar de intimá-la. O fato chegou ao conhecimento do Juiz Titular da Vara do Trabalho onde Antônio está lotado, que comunicou às autoridades competentes. Assim, atualmente já está em trâmite, pelos mesmos fatos, além de um processo administrativo disciplinar (PAD) no TRT, uma ação penal na Justiça Federal, na qual foi determinada judicialmente a interceptação telefônica. A comissão processante do PAD do TRT pretende oficiar ao Juízo Criminal, requerendo cópia da transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, como prova emprestada, para fins de instrução do PAD.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a utilização, no PAD, de prova emprestada consistente em interceptação telefônica devidamente autorizada na esfera criminal:

A) não é possível, porque a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

B) não é possível, porque a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser decretada e utilizada nas ações penais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa;

C) não é possível, porque diante da natureza punitiva do processo administrativo disciplinar não é admitida a analogia in malam partem;

D) é possível, desde que a prova emprestada seja submetida à nova perícia no bojo do PAD;

E) é possível, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa nas esferas criminal e administrativa.

#Questão 620044 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

A) tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;

B) tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;

C) tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;

D) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;

E) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

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