Questões Concurso TRT 11ª

#Questão 623559 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar da perda ou suspensão do poder familiar, estabelece que

A) a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

B) a falta ou a carência de recursos materiais por parte da família é motivo suficiente e, para tanto, deve ocorrer a colocação da criança ou adolescente em família substituta ou acolhimento institucional e posterior encaminhamento para o processo de adoção.

C) o procedimento para que isso ocorra é provocado somente pelo Ministério Público, órgão responsável por colher todas as provas para instrução processual, estando impedido de fazê-lo mesmo aquele que tenha legítimo interesse.

D) a decretação da suspensão do poder familiar, mesmo que haja motivo grave, ocorrerá após o julgamento definitivo da causa, sendo desconsiderada qualquer hipótese de a autoridade judiciária fazê-la liminar ou incidentalmente.

E) a decretação ocorre pelo Ministério Público, após ouvido o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão congênere, a Secretaria Municipal de Educação e a família.

#Questão 623644 - Legislação Especial Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Em uma instituição prestadora de serviço de saúde o profissional de enfermagem é escalado para participar em um ato abortivo previsto em Lei. De acordo com a sua consciência, o profissional se recusa em participar do procedimento, estando sua decisão respaldada

A) na Cartilha dos Direitos do Paciente.

B) no Direito Penal dos Profissionais de Nível Técnico.

C) no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

D) no Programa Nacional de Cirurgia Segura.

E) na Norma Regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

#Questão 623823 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A quebra de sigilo profissional, de acordo com o Código de Ética Odontológica, caracteriza-se como infração ética

A) comunicar ao Conselho Regional as condições de trabalho indignas, inseguras e insalubres.

B) comunicar às autoridades sanitárias as condições de trabalho indignas, inseguras e insalubres.

C) declinar tratamento empreendido na cobrança judicial de honorários profissionais.

D) revelar notificação compulsória de doença.

E) negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.

#Questão 624800 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

No que se refere à ordem dos serviços no TRT da 11ª Região, seu Regimento Interno estabelece que

A) recurso mandado subir em agravo de instrumento não gera distribuição mediante compensação ao relator do acórdão.

B) serão encaminhados ao Ministério Público do Trabalho somente os processos em que figurar como parte a Fazenda Pública, o próprio Órgão Ministerial ou, ainda, se versar sobre interesse de incapaz sem assistência ou representação.

C) os processos de competência originária terão como revisor nato o Desembargador Vice-Presidente.

D) conflito de competência ou de atribuições depende de publicação e pauta.

E) haverá revisor nos processos de competência recursal.

#Questão 622723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Sendo que:

I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.

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