Questões Concurso TRT 11ª

#Questão 621848 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Na execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos

A) no prazo de 15 dias, contados da data do oferecimento da garantia da execução.

B) independentemente de seguro o juízo através da garantia da execução.

C) no prazo de 15 dias, contados da citação para pagamento do débito.

D) no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

E) no prazo de 15 dias, contados da juntadas aos autos do comprovante do depósito.

#Questão 622200 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A respeito da ação popular, considere:

I. Pode ser proposta por pessoa jurídica.

II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

III. O prazo prescricional é de 5 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e II.

C) I e III.

D) I.

E) II.

#Questão 621179 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

A) apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

B) todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

C) apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

D) nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

E) apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

#Questão 621193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

A) conduta comissiva.

B) prejuízo ao erário.

C) dolo.

D) beneficiamento de terceiros.

E) enriquecimento ilícito.

#Questão 621206 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa

A) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.

B) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular.

C) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.

D) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei.

E) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.

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