Questões Concurso TRT 11ª

#Questão 620416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

B) não comporta dilatação.

C) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

D) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

E) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

#Questão 621045 - Legislação Especial Federal, Lei 8.443/1992, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

A) comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

B) expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

C) comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

D) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

E) comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

#Questão 621540 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Com base nos preceitos constitucionais, a construção do Sistema Único de Saúde se norteia pelos princípios organizativos, sendo dois deles a

A) descentralização e complementariedade do setor privado.

B) equidade e participação social.

C) resolubilidade e universalidade.

D) regionalização e integralidade.

E) igualdade e acessibilidade.

#Questão 621541 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

De acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, a Atenção Básica tem como estratégia prioritária para sua organização

A) a Saúde da Família.

B) a Saúde do Idoso portador de doença crônica.

C) os Procedimentos de média complexidade.

D) o Programa Nacional de Vacinação de crianças.

E) a Saúde Mental.

#Questão 621635 - Legislação Especial Federal, Lei 7.853/1989, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei no 7.853/1989, e estabelece que

A) as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.

B) todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.

C) uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.

D) autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.

E) a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

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