Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue os itens subsequentes. A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil.

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil.

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir. Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.

Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue os itens subsequentes. Tanto a autoridade policial, no curso das investigações, quanto o juiz, no curso da ação penal, podem ordenar, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Público, o sequestro dos bens móveis adquiridos com os proventos logrados pela prática da infração penal.