Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue os itens seguintes. As condutas subornar testemunha, coagir no curso do processo e fraudar o processo, caso tenham por escopo obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, configuram causas de aumento de pena.