Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Ainda que a prática de ato que configure improbidade administrativa não cause prejuízo ao erário ou não implique enriquecimento ilícito, estará o responsável sujeito à perda da função pública.

Considerando o disposto nas Leis n.o 8.112/1990 e n.o 8.429/1992, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos. De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.