Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos.

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue os próximos itens. Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada.