Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)

Como apresentado na fundamentação da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a deficiência é um conceito em evolução, resultado da interação entre pessoas com deficiência e as diversas barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Neste sentido, o poder público assume relevante papel quanto à execução da normatização que assegura os direitos a estas pessoas. No que tange aos direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das funções eleitorais do Ministério Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Embora seja uma questão antiga e que em algumas vezes se misturava à questão religiosa, como o calvinismo do século XVI, a busca de valores e virtudes a todo custo tornou-se uma necessidade tão vital como “o pão nosso de cada dia”, especialmente nas atividades que envolvem as relações com o poder público. No século XVI, Calvino e seus seguidores – frutos da Reforma Protestante que este ano completa 500 anos – preocupados com essa questão, diziam aos crentes que eles precisavam ter retidão e austeridade no que faziam, diferentemente do pensamento do grupo de teólogos não reformados, propensos a ver na atividade econômica a oportunidade de enriquecimento fácil com coisas fúteis. Por outro lado, no século seguinte, Portugal foi contemplado com o trabalho do padre Antônio Vieira que escreveu, em 1655, o sermão do bom ladrão, cujo conteúdo tem muito a ver com o que o Brasil vive na atualidade: suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade na gestão do bem público por parte de gestores, políticos e empresários inescrupulosos. E isso, não por acaso, influencia no cotidiano dos “clientes” da administração pública em nossos dias. A ineficiência do serviço público brasileiro é de conhecimento de todos que costumam assistir aos noticiários na TV, ou ler jornais e revistas de circulação no país. Nesses veículos de comunicação, é comum a divulgação da precariedade não apenas dos serviços públicos – saúde, transportes, educação etc. – mas também de setores há muito tempo privatizados, como o de telecomunicação que tem alto índice de reclamação dos clientes. Tudo isso contribui para colocar em xeque a credibilidade que a população deposita nos gestores da coisa pública. A confiança no serviço público está tão “nublada”, assumindo um “ar de cinismo”, que vários setores da sociedade têm colocado a necessidade de uma nova reforma no topo da lista de objetivos urgentes. A que tipo de nova reforma o enunciado se refere?

A reforma do Estado dos anos 1990 modificou a administração pública, implementando uma cultura gerencial calcada em uma gestão voltada para ferramentas e métodos provenientes da iniciativa privada. A adesão à cultura gerencial, oriunda dessa reforma, estimula cada vez mais a participação de consultorias privadas com o intuito de gerar informações imprescindíveis para a tomada de decisões dos gestores públicos e apoiar a elaboração de programas de gestão. No caso brasileiro, quais foram os resultados mais visíveis da reforma do Estado no âmbito do controle das privatizações?

Relacionando as noções de políticas públicas e o papel que tais políticas devem exercer em relação à sustentabilidade, foram estabelecidas, desde 2003, quatro linhas básicas que têm determinado o traçado da política ambiental do Brasil. Elas permeiam todas as iniciativas, ações, projetos, planos e programas do Ministério do Meio Ambiente. Sobre essas linhas básicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção do desenvolvimento sustentável e a necessidade de controle e participação social são duas dessas linhas básicas.

II. A aplicabilidade desses princípios, no Brasil, esbarra na fragilidade institucional e, às vezes, na falta de uma base sólida de dados ambientais.

III. Recursos financeiros e carência de recursos humanos já foram problemas, mas hoje não se apresentam como obstáculos na realização plena das políticas públicas ambientais.

IV. O envolvimento dos diferentes setores do Poder Público na solução dos problemas ambientais é o que propõe a linha básica ligada ao princípio da “transversalidade”.

Estão corretas apenas as afirmativas