Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

#Questão 821581 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

#Questão 821582 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

A) Mediante decisão unilateral de sua chefia imediata.

B) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

#Questão 821583 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:

A) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B) A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que só podem ser alterados unilateralmente pela Administração, inclusive os atos de ofício previstos em lei.

C) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

D) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

#Questão 821527 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A) Quarenta e cinco dias.

B) Sessenta dias.

C) Vinte dias.

D) Trinta dias.

#Questão 821579 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores:

I. Assiduidade, pontualidade e asseio.

II. Disciplina e hierarquia.

III. Produtividade.

IV. Responsabilidade.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

A) Apenas III e IV estão corretas.

B) Apenas I, II e III estão corretas.

C) Todas estão corretas.

D) Apenas II e IV estão corretas.

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