Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:

I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO: