Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

#Questão 753517 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 753884 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

A) há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.

B) o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.

C) há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.

D) o fato não constitui infração penal.

#Questão 754440 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 754595 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

B) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

C) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

D) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

#Questão 754747 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.

B) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.

C) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.

D) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

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