Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

#Questão 745161 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

II Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.

III No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 746176 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

B) Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

C) À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D) Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

#Questão 746177 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 746224 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.

B) Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.

C) Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.

D) A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

#Questão 746225 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens I e III estão certos.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

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