Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

#Questão 741389 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.

I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 741535 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.

B) Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária.

C) Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato.

D) Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato.

#Questão 741885 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I A regionalização a ser observada na eladbeovreação respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são falsas.

B) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

C) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

#Questão 743122 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 743156 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

A) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

B) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

C) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

D) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

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