Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

#Questão 710747 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula

A) contraria o princípio da livre concorrência.

B) é válida, por ser mera previsão contratual.

C) contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).

D) é nula, por ser abusiva.

#Questão 715591 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

De acordo com a Resolução n.º 20/2001 do Conselho Federal de Odontologia, é permitido ao cirurgião-dentista na função de auditor

A) comunicar, por escrito, ao cirurgião-dentista assistente qualquer impropriedade ou irregularidade verificada no serviço prestado, solicitando esclarecimentos para fundamentar suas recomendações.

B) determinar, em seu relatório, as medidas punitivas a serem aplicadas ao cirurgião-dentista, se constatadas impropriedades ou irregularidades no serviço prestado.

C) acompanhar procedimentos em pacientes, independentemente de autorização deste ou de seu responsável legal.

D) receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa.

#Questão 741212 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

A) Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.

B) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.

C) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.

D) Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

#Questão 741326 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

A) remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.

B) repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

C) concessão de garantias pelas entidades públicas.

D) emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

#Questão 711019 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,

A) Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.

B) Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.

C) Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.

D) Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.

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