Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

#Questão 738991 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:

I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.

II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I.

C) III.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 739026 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de

A) direitos humanos.

B) trabalho e emprego.

C) educação.

D) beneficência.

E) assistência social.

#Questão 744793 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

A) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

E) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

#Questão 747115 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Em relação às modificações de competência,

A) o foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

B) a determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.

C) quando houver continência e a ação continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

D) a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, salvo em relações consumeristas.

E) serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

#Questão 747118 - Direito Processual Civil, Execução por quantia certa contra devedor insolvente, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em relação à impugnação, é correto afirmar:

A) As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para sua apresentação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

B) Se atribuído apenas efeito devolutivo à impugnação, e somente nessa hipótese, é licito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

C) A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados sempre suspenderá a execução também contra os que não impugnaram, por questão de isonomia processual.

D) É defeso ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

E) A concessão do efeito suspensivo à impugnação obsta à efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens, mantendo-se como válida porém a constrição já ocorrida.

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