Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

#Questão 737137 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

A) A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.

B) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

C) O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.

D) Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

E) As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

#Questão 738213 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Referente aos temas Negócio Jurídico, Condição e Termo, assinale a alternativa correta.

A) Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.

B) Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial.

C) A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico.

D) Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido.

E) Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.

#Questão 723638 - Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento criado pelo Governo Federal do Brasil cuja missão é promover a gestão pública de excelência, visando contribuir para a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país.

A) Programa de Qualidade e Participação na Administração Pública (QPAP).

B) Programa de Qualidade no Serviço Público (PQSP).

C) Programa Nacional de Desburocratização.

D) Comissão de Simplificação Burocrática

E) Gespública.

#Questão 736793 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

“Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.) O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo?

A) Admissão.

B) Licença.

C) Autorização.

D) Permissão.

E) Aprovação.

#Questão 737395 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

A) Apenas I e IV.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas I, III e IV.

E) Apenas II, III e IV.

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