Questões Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição)

#Questão 834065 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

A) além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4o, da Carta.

B) as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.

C) a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).

D) estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.

#Questão 813177 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Economia, VUNESP, 2009, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Enfermeiro

Segundo a Agência Brasil (10.03.2009), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), classificou como “um absurdo” o pagamento de R$ 6 milhões em horas extras para 3,8 mil funcionários da Casa durante o mês de janeiro, período de recesso parlamentar, quando não são feitas sessões, reuniões ou votações de matérias: “Acho um absurdo. Não acho correto. É preciso verificar o que aconteceu.” No dia 12 de março, o 1.º Secretário do Senado, Heráclito Fortes, informou, a respeito desse assunto, que

A) será criado um setor de Recursos Humanos no Senado para impedir abusos como esse.

B) os salários de todos os funcionários beneficiados serão suspensos até a solução do problema.

C) o Senado decidiu criar uma comissão de sindicância para punir os culpados.

D) se estuda terceirizar todos os serviços do Senado.

E) os funcionários terão os valores recebidos descontados de seus salários em dez vezes sem juros.

#Questão 816932 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2009, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Enfermeiro

Tomando como ponto de partida os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

I. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consiste no desvio de destinação da verba pública para outra finalidade que não a especificada em lei.

II. O funcionário público que intencionalmente inutilizar a página de um processo na qual havia uma cota do representante do Ministério Público pratica crime punido com pena de reclusão.

III. A exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, caracteriza o crime de concussão.

A) Somente a afirmativa II está correta.

B) Somente a afirmativa III está correta.

C) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 816933 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2009, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Enfermeiro

Se uma professora da rede pública de ensino, em razão de uma falha no sistema bancário, recebe um salário maior do que o que lhe é devido, e intencionalmente não devolve o dinheiro aos cofres públicos,

A) pratica o crime de peculato, previsto no art. 312 do CP.

B) pratica o crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do CP.

C) pratica o crime de concussão.

D) pratica o crime de corrupção passiva.

E) não pratica crime algum, pois não teve nenhuma participação na falha do sistema bancário.

#Questão 816934 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2009, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Enfermeiro

Para que o crime de prevaricação em umas das suas formas legais reste configurado, é preciso que o funcionário público

A) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem financeira para si ou para outrem.

B) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem patrimonial ou pessoal.

C) deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D) deixe de praticar ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.

E) retarde a execução de um ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.

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