Questões Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

#Questão 828773 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

A) A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.

B) A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.

C) O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.

D) O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.

E) O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

#Questão 828899 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

A) despesas com segurança pública.

B) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

C) fundo de amparo ao trabalhador.

D) aposentadoria de servidores públicos.

E) aposentadoria do setor privado.

#Questão 828905 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

#Questão 828913 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo é responsabilizado nos casos em que houver

A) colocação do produto no mercado por terceiros.

B) inexistência de defeito.

C) riscos de desenvolvimento.

D) culpa exclusiva de terceiro.

E) força maior.

#Questão 815914 - Direito Civil, Sociedade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Considere que um advogado tenha sido contratado para elaborar contrato social para constituição de sociedade limitada composta por 11 sócios e que, entre as diversas cláusulas contratuais, esse advogado tenha incluído as disposições transcritas nas opções a seguir. Com base na legislação de regência, assinale a opção que contenha cláusula contratual lícita.

A) As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião simples, ressalvados os casos previstos no contrato social em que for necessária a deliberação por assembléia.

B) Os sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consista em prestação de serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

C) Enquanto não integralizado o capital, poderá ser designado, em assembléia, administrador nãosócio, mediante aprovação da maioria absoluta dos sócios.

D) As obrigações dos sócios começam 60 dias após a assinatura do presente contrato social.

E) O sócio que possuir número de quotas sociais em valor equivalente a menos de 1% do capital social integralizado não participará dos lucros e das perdas.

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