Questões Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

#Questão 742412 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

#Questão 742739 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

A) despesas com segurança pública.

B) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

C) fundo de amparo ao trabalhador.

D) aposentadoria de servidores públicos.

E) aposentadoria do setor privado.

#Questão 743117 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

#Questão 743790 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo é responsabilizado nos casos em que houver

A) colocação do produto no mercado por terceiros.

B) inexistência de defeito.

C) riscos de desenvolvimento.

D) culpa exclusiva de terceiro.

E) força maior.

#Questão 742738 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

A) tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.

B) uniformidade geográfica.

C) regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.

D) recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.

E) vedação ao compartilhamento da arrecadação.

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