Questões Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

#Questão 740136 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

A) A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

B) O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.

C) O STJ é competente para o julgamento originário do writ.

D) Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.

E) Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

#Questão 740137 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

A) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

B) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.

C) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.

D) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.

E) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

#Questão 740183 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

#Questão 740353 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A) As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

B) As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C) Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

D) As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

E) As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

#Questão 740184 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos

I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.

II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.

III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

A) no item II, apenas.

B) no item III, apenas.

C) nos itens I e II, apenas.

D) nos itens II e III, apenas.

E) em todos os itens.

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