Questões Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

#Questão 707823 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A) A circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.

B) Não se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular.

C) A substituição da garantia da execução do contrato administrativo exige aquiescência da administração e concordância do contratado.

D) A decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

E) A ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

#Questão 708254 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de

A) ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

B) insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.

C) ocorrer prescrição da pretensão punitiva.

D) ocorrer prescrição da pretensão executória.

E) o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.b

#Questão 708804 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

A) o recolhimento domiciliar.

B) a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.

C) a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.

D) a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.

E) a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.

#Questão 709150 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

A) O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.

B) Qualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.

C) A lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.

D) É de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.

E) Para os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

#Questão 709867 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Com referência ao juizado especial cível (JEC), instituído pela Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A) Contra a decisão proferida em última instância pelo JEC que afronta a lei infraconstitucional, é cabível o recurso especial para o STJ.

B) O recurso contra a sentença será recebido somente no efeito devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo quando se tratar de causa de natureza alimentar.

C) O recurso contra a sentença será recebido somente no efeito devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo quando se tratar de causa de natureza alimentar.

D) Compete ao JEC homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Sendo de valor superior a quarenta salários mínimos, optando a parte pela execução no JEC, terá que renunciar ao excedente do crédito.

E) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos JECs, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, poderá recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

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