Questões Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

#Questão 745227 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Não constitui crime contra a administração pública:

A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

B) Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo

C) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias

D) Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público

E) Desobedecer à ordem legal de funcionário público

#Questão 746266 - Direito Penal, Do Crime, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.

A) Legítima defesa

B) Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

C) Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

D) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior

E) Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

#Questão 746406 - Direito Penal, Do Crime, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

A teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo, assinale a alternativa correta:

A) Erro de tipo é equívoco de representação, ou seja, o agente atinge terceiro achando tratar-se de pessoa que visava atingir com sua conduta ilícita

B) Conhecido como “aberratio ictus”, o erro de tipo se vislumbra quando do momento da execução do delito terceiro é atingido sem que o agente tenha vontade de o fazê-lo

C) O erro de tipo é uma modalidade de erro que, quando verificada, não exclui o dolo, cabendo ao julgador verificar a ocorrência de engano durante a execução do delito e aplicar-lhe pena mais branda

D) Erro verificável quando o agente criminoso supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa e na realidade recai sobre outra

E) Trata-se de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o elemento subjetivo e permitindo uma condenação por ato culposo, quando previsto em lei penal

#Questão 712727 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:

A) É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial

B) As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico

C) No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico

D) A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico

E) Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

#Questão 712825 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Maria da Penha é o nome de uma lei (Lei Maria da Penha) que traz uma série de medidas que não só pune mas também impede que aconteçam agressões contra mulheres pelos próprios companheiros. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

II. Na interpretação desta Lei, não são consideradas as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por apenas dois meses.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas a afirmação I está correta

B) As afirmações I e II estão corretas

C) As afirmações I e III estão corretas

D) Apenas a afirmação III está correta

E) Todas as afirmações estão corretas

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