Questões Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

#Questão 707872 - Lei 8.666/93, Contratos, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.

I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.

II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.

III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.

IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas II está correto

B) Apenas I e IV estão corretos

C) Apenas II e IV estão corretos

D) Apenas I está incorreto

E) I, II, III e IV estão incorretos

#Questão 708599 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.

I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas I e III são corretas

B) Apenas II e IV são correta

C) Apenas I e IV são corretas

D) Apenas II e III são corretas

E) I, II, III e IV são corretas

#Questão 742334 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

A) Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado- Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos

B) O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público

C) É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

D) Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária

E) Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

#Questão 742836 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional.

A) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

C) Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo

D) Licença-paternidade

E) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa

#Questão 742962 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

A) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C) Dedicar-se à atividade político-partidária

D) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

E) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

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