Questões Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.

Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

A NBR 15575/2013 Edificações habitacionais – Desempenho institui um nível de desempenho mínimo ao longo de uma vida útil para os principais elementos de uma construção, os quais são analisados nas seis partes que compõem a norma: requisitos gerais, estrutura, pisos, vedações verticais, coberturas e sistemas hidrossanitários. No que diz respeito à parte 1 da referida norma (– Requisitos gerais) e considerando a periodicidade e processos de manutenção especificados no respectivo Manual de Uso, Operação e Manutenção (o qual é entregue ao usuário elaborado em atendimento à norma NBR 14037/2014 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção de edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos), é CORRETO afirmar que

A Avaliação Pós-Ocupação (APO) vem firmando-se cada vez mais nas universidades brasileiras, públicas e privadas, como um conjunto de métodos e técnicas com potencial de aplicação nos ambientes em uso. Nesse sentido, a APO também vem sendo incorporada gradativamente nas práticas de construtoras e escritórios de arquitetura, sobretudo após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor no início da década de 1990 e, mais recentemente, no ano de 2013, com a entrada em vigor da norma brasileira ABNT NBR 15.575/2013 – Desempenho de Edificações Habitacionais.

Sobre os métodos e técnicas de APO, é CORRETO afirmar que

Segundo a norma ISO NBR 10.006, projeto é um “processo único, consistindo de um grupo de atividades coordenadas e controladas com datas para início e término, empreendido para alcance de um objetivo conforme requisitos específicos, incluindo limitações de tempo, custo e recursos”. Avalie as assertivas a seguir.

I. Projetos de grande porte ou que endereçam sistemas e serviços de missão crítica das organizações podem desempenhar esforços de trabalho contínuo, repetindo suas fases com caráter permanente, evoluindo o mesmo produto ou fornecendo um serviço repetitivo.

II. A criação da WBS (Work Breakdown Structure) ou Estrutura Analítica do Projeto — EAP subdivide entregas e o trabalho do projeto em componentes menores e gerenciáveis. Quando esses componentes menores chegam ao nível de pacotes de trabalho, a EAP está pronta. Uma das formas de criar a WBS ou EAP é utilizando as fases do ciclo de vida do projeto no primeiro nível, seguido pelos produtos e entregas nos níveis inferiores.

III. Portfólios de Projetos são grupos de projetos relacionados e gerenciados de forma coordenada, podendo usar as mesmas técnicas e podendo compartilhar recursos. Quando os projetos são gerenciados coletivamente dentro de um portfólio, é possível obter benefícios que não existiriam se os referidos projetos fossem gerenciados individualmente.

É CORRETO apenas o que se afirma em: