Questões Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

#Questão 711531 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

As Áreas de Preservação Permanente (APP) têm como objetivos principais preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e proteger o solo. Devem ser mantidas no seu estado natural, livres de intervenções antrópicas. São consideradas como APP, em zona urbana ou rural,

A) morros, entorno de reservatórios d’água, mata nativa, entre outros.

B) faixas marginais de cursos d’água, morros, áreas com declividades superiores a 30%, entre outros.

C) manguezais, restingas, morros, entre outros.

D) mata nativa, áreas com declividade superiores a 30%, faixas marginais de cursos d’água naturais, entre outros.

E) faixas marginais de cursos d’águas naturais, manguezais, restingas, entre outros.

#Questão 711661 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre o parcelamento do solo urbano, em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

II. Se um determinado lote situar-se em mais de uma circunscrição, caberá ao interessado processar simultaneamente, perante as diferentes circunscrições, diferentes pedidos de registro do mesmo loteamento.

III. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, devidamente registrados, que atribuam direito à adjudicação compulsória e confiram direito real oponível a terceiros.

IV. Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

V. É permita a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que haja expressa menção do fato no contrato.

A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

C) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

D) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

E) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

#Questão 712613 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Sobre o tema, analise as situações a seguir:

I. A mãe desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros.

II. Arrumar empecilhos seguidamente para que a criança não veja um dos genitores no dia de visitação.

III. Deixar de compartilhar com o ex-cônjuge informações relevantes sobre a educação e a saúde da criança.

IV. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com avós.

São formas exemplificativas de alienação parental praticada diretamente ou com auxílio de terceiros, apenas as apontadas em

A) I, II e III.

B) I, II, III,e IV.

C) II e III.

D) I, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 718525 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, NÃO é causa de vacância do cargo público

A) demissão.

B) readaptação.

C) exoneração a pedido ou de ofício.

D) afastamento para tratamento de doença grave, comprovada por laudo médico.

E) aposentadoria.

#Questão 718877 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

A) os juízes substitutos e os juízes de paz.

B) o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual.

C) os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.

D) os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado.

E) os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos.

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