Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Embora existam três formas de rescisão do contrato administrativo, o contratado pode requerer apenas duas, a amigável e a judicial.

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado.

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O STF, em posição já tradicional de sua jurisprudência, classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passíveis de anulação, e os últimos, de revogação, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo.

Com relação aos contratos administrativos e à dispensa de licitação, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação em caso de fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no país, desde que envolvam tanto a alta complexidade tecnológica como a defesa nacional, situação que exige parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

OSI é um modelo de referência para a implementação de sistemas, aplicações, componentes, hardware, entre outros, em redes de computadores. Com relação a redes TCP/IP e ao modelo OSI, julgue os próximos itens. O modelo OSI é freqüentemente implementado por meio de vários protocolos de rede e de enlace, como o ATM e o IPSec.