Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A imperatividade é o atributo pelo qual algumas espécies de atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que não haja sua concordância explícita.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A revogação, a anulação e a cassação são formas de extinção de um ato administrativo por meio de outro ato do Poder Público.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Os contratos administrativos têm como característica básica a formalização. Apesar dessa característica, caso um administrador do TJDFT, no exercício de suas funções, celebre um contrato verbal de compra até o limite de R$ 8.000,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidos.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O não-cumprimento ou o cumprimento irregular, pelo contratado, de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.