Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Considerando que tenha sido criada uma aplicação, com os respectivos controles e detalhes necessários para seu correto funcionamento, e que uma parte dessa aplicação tenha o código apresentado acima, julgue os itens a seguir.

Considerando que tenha sido criada uma aplicação, com os respectivos controles e detalhes necessários para seu correto funcionamento, e que uma parte dessa aplicação tenha o código apresentado acima, julgue os itens a seguir.

Considerando que tenha sido criada uma aplicação, com os respectivos controles e detalhes necessários para seu correto funcionamento, e que uma parte dessa aplicação tenha o código apresentado acima, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens que se seguem.

Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.