Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O tratado internacional em questão adquire relevância somente se a mercadoria importada circular entre dois ou mais estados da Federação, pois a mera importação não constitui fato gerador do ICMS.

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.