Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Com base na regulamentação trabalhista brasileira, julgue os itens subseqüentes.

O relatório do PCMSO deve discriminar o número e a natureza dos exames médicos executados, as estatísticas dos resultados considerados anormais e o planejamento para o ano seguinte. Deverá ser apresentado e discutido na CIPA, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela comissão.

Com base na regulamentação trabalhista brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Entende-se por nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas, de forma a minimizar a probabilidade de que a exposição a um agente ambiental ultrapasse o limite de exposição previsto. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

Com base na regulamentação trabalhista brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Deve-se adotar medidas necessárias para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho. Quando comprovada pelo empregador a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, este deve adotar medidas de caráter administrativo ou relacionadas à organização do trabalho.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O referido tratado só se tornou válido e eficaz para os estados a partir de sua ratificação por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Compete ao DF instituir o imposto relativamente aos bens imóveis situados em seu território.