Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao crimes contra a administração pública.

No crime de peculato culposo, se o sujeito ativo reparar o dano até a data da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens seguintes.

As cartas precatórias gozam de presunção de veracidade; assim, não é permitido que o juiz solicite qualquer tipo de confirmação no que diz respeito a sua autenticidade.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

Caso um dos sócios faleça e não haja, após cento e oitenta dias da morte, a reconstituição, a sociedade será dissolvida.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

A contribuição do sócio com o direito de crédito incorporado na mencionada nota promissória, que é um título de crédito a ordem, monetário e abstrato, se não realizada por meio do endosso, tem efeito de cessão civil, não respondendo, portanto, o sócio Pedro Parente, perante a sociedade, pela solvência do emitente do aludido título de crédito.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

Caso o sócio Joaquim Silva tivesse ficado inadimplente na sua contribuição estabelecida no contrato social e tivesse adimplido tal obrigação nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, ele responderia, mesmo assim, perante esta por dano emergente de sua mora.