Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.

Os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal, podem, também, atribuir o grau de sigilo secreto a um documento.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público pode conceder a remissão, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Essa remissão implica extinção do processo e reconhecimento da responsabilidade por parte do adolescente.

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O acesso ao Poder Judiciário é garantido a toda criança ou adolescente, entretanto as custas e emolumentos das ações judiciais de competência da infância e da juventude, em qualquer hipótese, ficam a cargo dos pais ou do responsável legal.

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O consentimento dos pais ou do representante legal é dispensado em casos de adoção de criança e de adolescente quando o adotando tiver mais de 12 anos de idade.