Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. Tratando-se de notitia criminis contra deputado federal e prefeito municipal, para crime cometido em detrimento de bens e interesses da União, um pedido de arquivamento solicitado pelo procurador-geral da República, com relação a membro do Congresso Nacional, não exige, a rigor, manifestação de mérito do STF, que homologará o pedido, por não ter a quem recorrer, podendo remeter as peças ao tribunal regional federal para prosseguir no feito.

Acerca de citação e intimação, julgue os itens a seguir. A inquirição de testemunhas por carta precatória em comarca próxima prescinde da requisição do réu preso para acompanhá-la, bastando a intimação do advogado da expedição da carta, independentemente de ser cientificado da data designada.

Acerca de citação e intimação, julgue os itens a seguir. Constatando o oficial de justiça que o réu oculta-se para não ser citado, após quatro diligências em sua residência, designará hora, dia e local para proceder a citação, dando-o por citado, caso não compareça na ocasião marcada, nos moldes da citação por hora certa.

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.