Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.

Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. Se uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, intervém em uma relação de consumo, essa coletividade é protegida pelo direito do consumidor.

No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. Considera-se que ocorre vício do produto quando há divergência de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina.

No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. O vício do produto torna solidariamente responsáveis todos os que se inserem na cadeia de fornecimento, desde o fabricante até o vendedor final.

No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. Ocorrendo o fornecimento de um produto com vício, tem o fornecedor o dever de sanar o problema em trinta dias. Se não o fizer, será facultada ao consumidor apenas a opção de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.