Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. São legitimados a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJBA o governador do estado, o procurador-geral de justiça, o Conselho Superior do Ministério Público estadual, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembléia Legislativa e a Mesa desta, assim como qualquer prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. Assim como ocorre na esfera federal, o Poder Legislativo baiano pode constituir comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar fato determinado e por prazo certo, com os poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias. Se uma CPI concluir ter havido o cometimento de ilícito passível de ação por parte do Ministério Público, caber-lhe-á enviar a documentação correspondente àquele órgão, que não estará necessariamente obrigado a ajuizar ação penal.

Com referência a administração financeira, julgue os itens a seguir.

A taxa interna de retorno é uma das técnicas mais utilizadas para se avaliar alternativas de investimentos.

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vistas à perda do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.