Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Quando o participante não puder assinar ou se recusar a fazê-lo, o ato não perderá sua eficácia processual. Caberá ao escrivão assiná-lo, certificando a ocorrência, com o esclarecimento do motivo pelo qual a assinatura não foi colhida.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Toda documentação proveniente de cartório judicial está coberta pela presunção de veracidade, que decorre da fé pública que a lei reconhece ao seu ofício. Trata-se, contudo, de presunção relativa, porque pode ser desfeita por prova em contrário.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Não se permite no texto dos termos processuais o uso de abreviatura, porque disso poderia decorrer imprecisão ou dificuldade de compreensão das respectivas declarações. No entanto, tal regra não é de rigor absoluto, pois há certas abreviaturas que são usuais na praxe, não só do foro como dos negócios jurídicos em geral.

Quanto à administração e à estrutura administrativa dos fóruns, julgue os itens subseqüentes.

Servidor do TJBA que tirar licença médica por período superior a 1 ano tem 30 dias para reassumir o exercício de suas funções, a contar do termo final do prazo estipulado no laudo médico.

Quanto à administração e à estrutura administrativa dos fóruns, julgue os itens subseqüentes.

Servidor do TJBA não tem mais direito a licença-prêmio.