Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

#Questão 717981 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Analista Judiciário

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas:

#Questão 743710 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

#Questão 717982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Analista Judiciário

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.

A alternativa que contém a informação correta é a

#Questão 717984 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas

I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.

II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.

III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.

#Questão 717985 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:

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