Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de prestar contas alcança as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, não alcançando os atos de governo e de administração.

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estadosmembros se não for de competência da União ou dos municípios.

No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. Nem toda ofensa cometida por agente público ao princípio da legalidade importa responsabilização criminal daquele que a praticar.

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando as diversas dimensões do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

Relativamente ao mercado brasileiro, o que os EUA mais querem é a derrubada das tarifas de acesso de seus produtos industrializados, além de facilitar a entrada de empresas de serviços, como seguradoras e bancos.