Questões Concurso Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

#Questão 830209 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

A) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

B) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

D) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

E) a tutela da ordem urbanística.

#Questão 830596 - Língua Portuguesa, Texto, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A polêmica sobre o medicamento, referida no último parágrafo do texto, se concentra entre

A) necessidade X custo.

B) público X privado.

C) inovação X continuidade.

D) criação X plágio.

E) investimento X subvenção.

#Questão 830092 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas., FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de

A) cento e oitenta dias.

B) um ano.

C) dois anos.

D) três anos.

E) cinco anos.

#Questão 830210 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

A) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

B) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.

C) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

D) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.

E) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

#Questão 830597 - Língua Portuguesa, Texto, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

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