Questões Concurso Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

#Questão 828722 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.

B) Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião tornase ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.

C) A Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.

D) O direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.

E) Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.

#Questão 828723 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.

B) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

C) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.

D) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.

E) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

#Questão 829290 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

O sistema de tratamento de água convencional, cuja denominação se dá devido ao fato de ser comumente encontrado na maioria das estações de tratamento de água, tem-se mostrado muito eficiente. A primeira etapa desse processo de tratamento é

A) a decantação.

B) a coagulação e a floculação.

C) a filtração.

D) a desinfecção.

E) o tanque de contato.

#Questão 828721 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Leia as afirmativas a seguir.

I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.

II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.

III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

A) decorrente – derivado – derivado.

B) derivado – originário – derivado.

C) decorrente – originário – decorrente.

D) derivado – decorrente – originário.

E) decorrente – originário – derivado.

#Questão 828724 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência.

(1) União.

(2) Estados.

(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

( ) assegurar a defesa nacional.

( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

A) 1 – 2 – 3

B) 2 – 1 – 3

C) 1 – 1 – 2

D) 2 – 2 – 2

E) 2 – 1 – 1

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