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Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

#Questão 719477 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Ao tratar dos cargos em comissão, o citado diploma legal dispõe que serão:

A) remunerados com o valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento do valor do cargo em comissão;

B) destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego público;

C) declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) para servidores integrantes da Carreira Judiciária;

D) preenchidos, pelo menos 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;

E) exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos com prévio concurso público.

#Questão 719478 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que os serviços da Justiça Estadual sujeitam-se a correições preventivas e corretivas.

Nesse contexto, de acordo com o citado diploma normativo, as correições:

A) extraordinárias deverão, por sua natureza excepcional, ser realizadas diretamente pelo Corregedor-Geral nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;

B) extraordinárias serão realizadas nos órgãos do segundo grau de jurisdição necessariamente pelo Corregedor-Geral;

C) permanentes serão realizadas anualmente pelo Corregedor- Geral, nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;

D) ordinárias serão realizadas pelo Juiz titular mais antigo da comarca, em todas as Varas, que remeterá o relatório à Corregedoria Geral da Justiça;

E) ordinárias poderão ser realizadas por qualquer Juiz, mediante delegação e sob direta orientação do Corregedor-Geral.

#Questão 719481 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que o órgão de apoio operacional, diretamente vinculado à presidência, que exerce a direção, a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de apoio judiciário é denominado:

A) Direção-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e Programas do Poder Judiciário;

B) Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas as Diretorias Adjuntas de Assuntos Judiciários, as Secretarias de Câmaras, inclusive, a da Seção Especializada, além dos setores afins àquelas vinculadas;

C) Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas a Chefia de Gabinete, a Diretoria de Comunicação Social, a Assessoria do Cerimonial, e todos os setores afins àqueles vinculados;

D) Secretaria-Geral da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, todas as Coordenadorias e todos os programas vinculados ao referido órgão censor;

E) Chefia de Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e Programas do Poder Judiciário.

#Questão 736480 - Direito Administrativo, Geral, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma Câmara Municipal:

A) apesar de não ter personalidade jurídica própria, goza de capacidade processual para demandar em juízo, defendendo seus direitos institucionais;

B) apesar de não ter personalidade jurídica autônoma, goza de capacidade processual para demandar em juízo sobre qualquer assunto que seu Presidente decidir discricionariamente;

C) ostenta personalidade jurídica de direito público, como integrante da Administração Direta, e possui capacidade processual para demandar em juízo na defesa de seus interesses;

D) ostenta personalidade jurídica de direito público, como integrante da Administração Indireta, e possui capacidade processual para demandar em juízo na defesa de seus interesses;

E) ostenta personalidade jurídica de direito público, como integrante da Administração Direta, e possui capacidade processual para demandar em juízo sobre qualquer assunto que seu Presidente decidir discricionariamente.

#Questão 736481 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

(i) legislação;

(ii) consentimento;

(iii) fiscalização; e

(iv) sanção.

Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

A) possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;

B) possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;

C) possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;

D) consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;

E) impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.

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