Questões Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)

Com relação à Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens que se seguem.

O magistrado em disponibilidade, salvo quando esta for punitiva, terá direito a receber seus vencimentos integrais e vantagens incorporáveis e não será prejudicado quanto à contagem de tempo de serviço. No entanto, ficará inelegível para concorrer à promoção por antiguidade durante o período em que se encontrar em disponibilidade.

Com relação à Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens que se seguem.

As decisões de juízes da infância e da juventude podem ser questionadas mediante recursos a serem apreciados pelo conselho da magistratura estadual, cujos julgamentos, por sua vez, podem ser objeto de recurso com efeito suspensivo para o tribunal pleno.

Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

A representação do Poder Judiciário, no Acre, compete igualmente ao presidente do tribunal de justiça e ao presidente do tribunal do júri.

Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

No estado do Acre, o magistrado está sujeito a responder por perdas e danos somente quando recusar, omitir ou retardar, sem justificativa, providência que deva ordenar de ofício.

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.