Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue os itens subsecutivos. O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue os próximos itens. A sentença é o produto mais importante da atividade jurisdicional e, assim como a atividade legislativa, normatiza a conduta de todos.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue os itens subsequentes. A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada por prazo determinado.

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão.