Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Os princípios gerais do direito são enunciados gerais e universais que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estando estas positivadas ou não.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue os itens subsequentes. A violação do princípio da lealdade processual sujeita o advogado infrator a sanções processuais.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue os itens subsequentes. Na álea cível, o princípio da eventualidade impõe ao réu o dever de formular, em sua contestação, todas as defesas que tiver, sob pena de não poder fazê-lo em outro momento processual.