Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

#Questão 742339 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Constitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação,

A) ca, em caso de iminente perigo público, hipótese em que é descabida qualquer indenização, diante da excepcionalidade da situação.

B) a expropriação imediata de glebas de qualquer região do país em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sujeitando-se tais glebas a destinação específica, prevista na Constituição.

C) a indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até 10 anos, em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpra sua função social.

D) a perda da propriedade de imóvel urbano adquirido através de usucapião por aquele que o possua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia e subsistência sua e de sua família.

E) o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e armamentos de uso exclusivo militar.

#Questão 742596 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Nos termos da Constituição da República, é vedado aos Estados, relativamente ao conjunto de ações que compõem a seguridade social,

A) destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos previstos em lei.

B) aplicar em ações e serviços públicos de saúde o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados.

C) executar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, por se tratar de competência privativa da União.

D) vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social valor inferior a cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, não podendo, contudo, destinar esses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

E) aportar recursos a entidades de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

#Questão 742704 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Constituição brasileira de 1988 assegura aos empregados domésticos, entre outros, os direitos a

A) licença à gestante e jornada de trabalho diária não superior a 8 horas.

B) salário mínimo e adicional de remuneração por atividades penosas.

C) licença-paternidade e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

D) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e salário-família.

E) repouso semanal remunerado e integração à previdência social.

#Questão 742752 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742753 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

À luz da Constituição Federal vigente, a destinação do produto da arrecadação do tributo é

A) irrelevante, em qualquer hipótese.

B) relevante, em se tratando de taxa de segurança pública.

C) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.

D) relevante, em se tratando de imposto.

E) irrelevante, em se tratando de contribuição confederativa.

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