Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

#Questão 741595 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da

A) clareza.

B) não-afetação.

C) unidade orçamentária.

D) exclusividade.

E) universalidade.

#Questão 741596 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Lei Orçamentária Anual

A) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

B) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

C) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

D) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

E) é uma Lei Complementar.

#Questão 741617 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

A) suplementares destinam-se ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas.

B) especiais destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

C) extraordinários devem ser autorizados por lei.

D) especiais podem ser autorizados na própria lei orçamentária.

E) extraordinários independem da existência de recursos para custeá-los.

#Questão 742259 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal, é competência constitucional

A) do Senado Federal.

B) do Congresso Nacional.

C) do Poder Executivo.

D) do Supremo Tribunal Federal.

E) da Câmara dos Deputados.

#Questão 742276 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre

A) importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.

B) exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D) renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.

E) renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.

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