Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 821786 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter

A) o balanço orçamentário e o balanço patrimonial.

B) a apuração da receita corrente líquida.

C) a apuração dos resultados nominal e primário.

D) a demonstração do volume de recursos licitados para obras públicas.

E) o comparativo do montante total das despesas de pessoal com os limites estabelecidos nessa lei.

#Questão 822552 - Língua Portuguesa, Texto, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Da leitura do texto CG1A1-I infere-se que

A) a pobreza e o atraso das nações emergentes devem-se à falta de tecnologia.

B) a ciência se desenvolveu devido ao advento da democracia na Grécia antiga, nos séculos VI e VII a.C.

C) a ciência deve ser controlada por um pequeno e competente grupo de profissionais.

D) a tecnologia, por seu largo alcance, alerta-nos contra futuros perigos.

E) as descobertas e as formas de aprendizado da ciência devem ser amplamente divulgadas.

#Questão 822553 - Língua Portuguesa, Texto, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com o texto CG1A1-I, para a transmissão da ciência a todos os cidadãos é necessário

A) relativizar o rigor científico diante das condições da população.

B) encorajar as opiniões não convencionais e o debate.

C) eliminar as possibilidades de mau emprego.

D) afastar a aprendizagem da ciência de questões políticas.

E) distinguir os tópicos científicos de questões da economia.

#Questão 821322 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

À luz das regras gerais sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

I O servidor público titular de cargo efetivo em determinado estado da Federação e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federado, permanecerá vinculado ao regime de origem.

II As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes próprios de previdência social podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

III Salvo disposição constitucional em contrário, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 821356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

A) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

B) à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

C) à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

D) à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

E) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.

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