Questões Concurso Tribunal de Contas da União (TCU)

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.

Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.

A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.

Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.

Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.