Questões Concurso Tribunal de Contas da União (TCU)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU.

Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

Nos componentes da administração financeira do orçamento público, a modalidade de aplicação destina-se também a indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades.

Julgue os próximos itens, acerca dos tipos de créditos orçamentários e da descentralização orçamentária.

O pedido de abertura de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação específica deverá evidenciar as alterações de valores na lei orçamentária anual, sendo facultativa a demonstração das implicações no tocante ao cumprimento dos objetivos e metas constantes do PPA.

Acerca de aspectos relacionados com as funções de governo, julgue os itens que se seguem.

Bens públicos são aqueles que, embora passíveis de exploração pelo setor privado, têm sua produção assumida pelo Estado, porque constituem uma necessidade coletiva ou estão associados a benefícios sociais importantes.

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.

A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza.